| Projeto: |
|
PL 204 07/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-204/2021
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0204-2021 |
| Promovente: |
|
Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
|
PROÍBE O USO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA O COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, BEM COMO A VENDA DE PRODUTOS NÃO ESSENCIAIS DURANTE A FASE EMERGENCIAL |
| Assunto: |
|
ALIMENTOS / ATIVIDADE ESSENCIAL / ATIVIDADE NAO ESSENCIAL / COMERCIALIZACAO / COMERCIO / CORONAVIRUS / COVID 19 / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPOSICAO / FASE EMERGENCIAL / NECESSIDADES BASICAS / PANDEMIA / PLANO SAO PAULO / PRESTACAO DE SERVICO / PRODUTO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / PRODUTO DE LIMPEZA / PRODUTO ESSENCIAL / PRODUTO NAO ESSENCIAL / PROIBICAO / SUPERMERCADO / VENDA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 07/04/2021 | Encaminhado em 08/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 08/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PRESID | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | CCJ | Recebido em 27/04/2021 | |
|